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Lei nº 6 - 2009, de 10 de Março
Lein6-2009de10deMarco.pdf
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Estatuto da CDA
ESTATUTO DA CDA DECRETO.16-2011 .pdf
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Diploma Ministerial n 16-2012 de 1 de Fevereiro
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Decreto nº 18/2011
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Lei nº 4/2011
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